LP_PASSINHOS - Empresa Brasileira de Energia Alternativa

LICENÇA PRÉVIA (LP)

O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, através da Resolução nº 237/1997 definiu, em seu artigo 8º, a Licença Prévia como sendo aquela concedida em fase preliminar do planejamento do empreendimento. A LP aprovará a localização e concepção do projeto (seja implantação ou ampliação), atestando, ao final, a viabilidade ambiental, além de estabelecer os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases, quais sejam: a Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO).

LICENÇA PRÉVIA Nº 475/2009-DL

Relatório Ambiental Simplificado - RAS

Relação de documentos LP 475/2009 para download:

1. Planta do empreendimento indicando a localização de obras de infra-estrutura, instalações e edificações necessárias para implantação e operação da atividade, atendendo aos condicionantes da licença e os resultados do monitoramento de fauna;

2. Planta de disposição dos aerogeradores na área admitida, com numeração de cada aerogerador e sua altura, de acordo com os condicionantes da licença, em escala 1:1000, digitalizados e georreferenciados. Usar coordenadas planas UTM, especificando elipsóide

3. Projeto de Recuperação de áreas alteradas durante a implantação do empreendimento;

4. Plano de imagem que contemple as fases de implantação e operação do empreendimento;

5. Projeto de controle da erosão do solo nas áreas de intervenção;

6. Projeto prevendo o manuseio dos resíduos gerados durante a implantação do empreendimento, indicando as áreas de bota fora, e o local de disposição dos resíduos, com a devida licença ambiental

7. Projeto de proteção e ou segurança contra acidentes;

8. Declaração de liberação da área do Instituto Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;

9. Aprovação do Departamento Aeroportuário do Estado do RS com referência a cones de aproximação de campos de pouso próximos;

10. Monitoramento da Fauna, seguindo o Termo de Referência e acordado com técnicos da FEPAM, com ênfase em aves, mamíferos voadores, não-voadores e fossoriais, anfíbios e répteis, começando 12 meses antes do início da obra e, atendendo o Termo de Referência fornecido pela FEPAM em anexo, com especial atenção para presença de aves listadas para a IBA do Banhado dos Pachecos, tais como Scytalopus iraienses, Xolmis dominicanus, Xantopsar flavus, Rhea americana, Eleothreptus anomalus, Limnoctites rectirostris e Leucopternis polionotus a fim de planejar o adensamento, o sentido das linhas de aerogeradores e os possíveis corredores de avifauna entre as mesmas, visando evitar possíveis colisões e perda de habitat;

11. Deverão, com base no monitoramento, serem definidas as áreas de relevantes para a fauna;

12. Plano de proteção para eventuais ocorrências de espécies ameaçadas de extinção, constantes de listagens oficiais;

13. Estudo de sombreamento com projeção da área de sombra gerada pelos aerogeradores ao alvorecer, meio dia e crepúsculo, nos equinócios e solstícios, indicando potenciais conflitos;

14. Para emissão da LI deverá ocorrer pelo menos uma medição do lençol freático sendo os resultados devidamente protocolados na FEPAM. Após a emissão da LI, manter-se-ão as medições periódicas, com a apresentação de relatórios à FEPAM, por mais doze meses, atendendo ao Termo de Referência de Monitoramento Ambiental.

15. Caracterização do solo local de acordo com a CBCS - Classificação Brasileira de Classificação de Solos (Emater, 1999) com apresentação da descrição do perfil do solo através de laudo técnico;

16. Caracterização geotécnica do solo. Ensaios de compactação e permeabilidade, conforme norma da ABNT;

17. Pesquisa de opinião quali-quantitativa sobre a presença de aerogeradores na região, informando a população atingida, método de definição da amostragem, método de pesquisa, apresentação e interpretação do resultado e conclusões;

18. Programa de educação ambiental para os trabalhadores envolvidos no empreendimento com ênfase à caça, pesca e gerenciamento de resíduos;

19. A exemplo dos demais Parques implantados no Estado deverá ser apresentado projeto de investimentos em atividades de proteção, conservação e/ou restauração ambiental, passando pela retirada de espécies vegetais exóticas como Acacia longifolia, Eucaliptus spp e Pinus spp na área do Parque a ser referendado pela FEPAM, e que inclua ações de gestão na APA do Banhado Grande visando principalmente a implantação de corredor ecológico ligando o banhado das Pachecos com o banhado Grande e banhado Chilo Lomã, por meio de cooperação técnica ou outro instrumento formal, acordado com a SEMA;

20. Apresentar simulação gráfica do efeito estético das estruturas na paisagem;

21. Todos os planos e projetos deverão ser elaborados por técnicos habilitados e acompanhados da respectiva anotação de responsabilidade (ART), quando couber.

22. Comprovante do pagamento dos custos dos serviços de licenciamento ambiental.